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#2064148

No âmbito das ações de assistência social, compete aos municípios

  • efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
  • conceder benefícios de prestação continuada a pessoa com deficiência.
  • a promoção da integração ao mercado de trabalho.
  • a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência.
  • apoiar financeiramente os serviços para o fim da pobreza em âmbito nacional.
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