A a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.
B a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.
C a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.
D pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.
E a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.