Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, o Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos
Anuais deverão ser estabelecidos por Leis do Poder Executivo, sendo que o prazo para o poder executivo publicar
o relatório resumido da execução orçamentária, após o
encerramento de cada bimestre, é de
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