No que se refere ao crédito tributário e à execução fiscal, julgue o item.
Suponha‐se que um determinado contribuinte tenha
firmado acordo de parcelamento, com confissão
espontânea, de um crédito tributário já prescrito ou
decaído. Nesse caso, diante da natureza obrigacional do
acordo de parcelamento, essas parcelas passarão a ser devidas, não podendo mais ser objeto de discussão.
