A O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
B A Administração Municipal direta é constituída dos órgãos dotados de personalidade jurídica própria.
C Os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, à exceção dos bens móveis.
D São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.