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#2329448

De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

  • recusar imotivadamente o recebimento de documentos.
  • elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  • aceitar pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos de uma pluralidade de interessados.
  • delegar competências a titulares de outros órgãos.
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