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Anulada / Desatualizada
#2381048

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.


Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, trata-se de crimes contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:

  • Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
  • Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  • Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
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