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#1956748
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2006 CETRO TCM-SP
Agente de Fiscalização Ciências Jurídicas +

Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado ou do Município, como é o caso

  • dos terrenos de marinha.
  • das praias marítimas.
  • do mar territorial.
  • dos recursos minerais.
  • das ilhas oceânicas e as costeiras.
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