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#1899504

A descentralização administrativa implica, na existência de uma pessoa distinta da do Estado, a qual foi investida dos necessários poderes de administração e exercita a atividade pública. O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução. Sobre as formas de delegação dos serviços públicos, marque a alternativa correta. 

  • Permissão – Ato discricionário e precário, para delegar a particular a prestação de serviços que não exigem execução pela Administração, nem pedem especialização na sua prestação.
  • Autorização – É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física e jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho por conta e risco.
  • Concessão – E a delegação feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, a pessoa jurídica ou consorcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, e por prazo determinado.
  • A delegação por concessão ocorrerá 0mediante ato jurídico unilateral e não terá prazo estabelecido em contrato, já a permissão, a lei não exige assinatura do contrato de adesão (para permissão de uso do bem público utiliza-se ato bilateral).
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