A Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.
B É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.
C Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.
D Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público
E Reflete apenas a vontade da lei.