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#1922504

Uma certidão positiva de dívida ativa sem efeitos de negativa, obtida do fisco estadual, corresponde a uma certidão de que conste a existência de créditos

  • não vencidos.
  • em curso de cobrança executiva, em que esteja em curso o exame de embargos à execução.
  • cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória decretada.
  • cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão em mandado de segurança.
  • cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão em ação ordinária.
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