A ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.
B não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.
C exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.
D não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.
E a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração