A permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
B é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.
C impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
D permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
E torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.