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#2869492

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

  • a submissão do bem à força expropriatória do Estado.
  • a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.
  • a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.
  • a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.
  • o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.
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