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#1963648

As sociedades de economia mista, como a Petrobras S/A, Petróleo Brasileiro, mantêm ações negociadas em Bolsa de Valores, mas o Estado detém maior parte das ações com direito a voto.

O regime contratual de trabalho para ingresso de pessoas no quadro de pessoal de tais empresas, deve observar a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho instituída mediante o Decreto Lei nº 5452 de 1/05/1943.

Nessa linha, caso uma empresa de sociedade de economia mista venha a realizar concurso público destinado a selecionar os melhores candidatos para ingresso em seu quadro de pessoal para ocupação de certos cargos a serem preenchidos e, via de consequência, ocorra a contratação dos candidatos classificados e aprovados nesse certame, tem-se entre as partes, empresa de sociedade mista e candidatos aprovados, a relação contratual de trabalho estabelecida de:

  • um emprego público
  • uma função pública
  • um regime estatutário
  • um regime fundacional
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