Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1765404

Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), está a de apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer.


Sobre a fiscalização e o controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, é correto afirmar que

  • o TCE-MGtem que emitirparecerpréviodascontasprestadasanualmentepelos prefeitosnoprazo de 90 dias contados do seu recebimento.
  • as contasserãoapresentadaspelo prefeitoao TCE-MGno prazode 360 dias após oencerramento do exercício.
  • o TCE-MGcomunicaráao GovernoFederal,caso as contasnão foremapresentadaspeloprefeito no prazo previsto estipulado.
  • a emissãodo parecerpréviodo TCE-MGsobre contas prestadas anualmente pelosprefeitospoderáser pela rejeiçãodas contas,quandocaracterizadosatos de gestãoemdesconformidadecom as normasconstitucionaise legais.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora