As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
devem atentar a requisitos constitucionais e legais para a sua aprovação. Nesse sentido, o Artigo 166,
§9º da Constituição Federal, dispõe que “emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de __________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
___________________________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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