A o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.
B as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
C não se reputa agente público, para os efeitos da lei, aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
D estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de setenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
E quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.