Direito Financeiro:
O Orçamento: Aspectos Gerais,
Princípios orçamentários,
As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA,
A Despesa Pública,
Classificação da despesa pública,
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas,
Fiscalização financeira e orçamentária,
Controle da execução orçamentária
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Na qualidade de ordenador de despesa, o servidor da
Procuradoria Jurídica do município de Mossoró é obrigado a
prestar contas, anualmente, ao TCE/RN e, em caso de
ilegalidade e desvio de valores, ele poderá ser condenado a
ressarcir o erário e sancionado com a aplicação de multa.
