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#3047904

O Decreto Federal no 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), disciplinando que

  • o seu acesso será gratuito, porém o atendimento das demandas pode acarretar ônus para o consumidor.
  • é vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do consumidor.
  • o acesso ao SAC em dias úteis estará disponível, ininterruptamente, durante o horário comercial.
  • pode ser prestado, facultativamente, por atendimento telefônico.
  • quando prestado por atendimento telefônico ao consumidor, pode ser disponibilizado exclusivamente por inteligência artificial.
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