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#3047900

A Lei Federal no 9.656, de 13 de junho de 1998, que trata do regime jurídico dos chamados planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que as infrações aos seus ditames sujeitem as respectivas operadoras, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades:

  • censura.
  • multa com imposição de obrigação de fazer.
  • suspensão do recebimento de bonificação do administrador.
  • inabilitação efêmera para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde.
  • cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.
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