A A Lei Orgânica Municipal não pode, por limitação constitucional, propor regras de ocupação ou de utilização do espaço urbano por parte dos cidadãos.
B Levando em conta as características de cada Município, as Leis Orgânicas Municipais podem adaptar as normas gerais e as garantias fundamentais que estão na Constituição.
C A Lei Orgânica Municipal é regida pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, o que legitima as suas determinações e justifica as penalidades para quem a descumprir.
D A Constituição Federal proíbe a permissão, nas Leis Orgânicas Municipais, para participação popular para alterações legais por meio de iniciativa coletiva.
E Não é de competência da Lei Orgânica do Município regulamentar questões orçamentárias, as quais são de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.