A Abuso de poder caracteriza-se pela ausência de competência do agente, razão pela qual não se aplica quando a autoridade é competente para praticar o ato.
B Abuso de poder é vício de legalidade que, em regra, conduz à anulação do ato (pela Administração, por autotutela, ou pelo Judiciário, quando provocado), podendo ainda gerar responsabilização do agente em múltiplas esferas.
C Abuso de poder configura mera irregularidade sanável, não implicando, como regra, invalidade do ato administrativo nem responsabilização do agente.
D Diante de abuso de poder, a medida adequada é a revogação do ato, por se tratar de questão de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).
E O mandado de segurança não é cabível contra abuso de poder, pois se destina apenas a combater ilegalidades em sentido estrito.