A A transação penal é proposta após o recebimento da denúncia e, uma vez homologada, gera reincidência e consta normalmente na certidão de antecedentes criminais.
B A transação penal é acordo proposto pelo Ministério Público (ou, em hipóteses admitidas pela jurisprudência, pelo querelante), antes do oferecimento da denúncia/queixa, para aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem instauração de processo e sem sentença condenatória.
C A transação penal não pode ser oferecida em crimes de ação penal pública incondicionada, pois depende sempre de representação da vítima.
D Aceita a transação penal pelo autor do fato, dispensa-se a assistência de defensor, pois se trata de ato informal e de menor complexidade.
E Descumprida a transação penal, deve o juiz executar a sanção ajustada, pois a homologação faz coisa julgada material quanto à pena aplicada.