A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o
intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração Pública mediante a
supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou
superpostas, cujo custo supera eventual risco de fraude. Sobre a Lei é CORRETO afirmar
que:
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