A associação civil “Movimento pela Cidadania Urbana”,
regularmente constituída há dois anos e com previsão estatutária
de defesa do meio ambiente e do patrimônio público, ajuizou ação
civil pública contra o Município de Alvorada do Norte, sustentando
que a aprovação de loteamento urbano contrariava o Plano
Diretor, a Lei de Parcelamento do Solo e as diretrizes ambientais
locais.
O juízo indeferiu a petição inicial sob o argumento de ausência de
ata autorizativa e de representatividade social suficiente. O
Tribunal manteve a decisão.
À luz da Lei nº 7.347/1985, do art. 82, IV, do Código de Defesa do
Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
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