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#3241048
Legislação do Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Perfil Constitucional do Ministério Público
2023 IV - UFG MPE-AC
CSUFG Analista Ministerial Direito

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, são princípios institucionais do Ministério Público: 

  • a unidade, a indivisibilidade e a obediência a sociedade.
  • a unidade, a indivisibilidade e a obediência hierárquica.
  • a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  • a unidade, a centralidade e a independência funcional.
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