Acerca da competência dos tribunais de contas quanto ao registro
dos atos de admissão de pessoal, de aposentadoria, reformas e
pensão, julgue os seguintes itens, considerando, quando cabível,
a jurisprudência do STF.
I Não é possível a supressão, pelo tribunal de contas, de
vantagem pecuniária incorporada aos proventos de
aposentadoria por força de decisão judicial transitada em
julgado.
II A aposentadoria já registrada não pode ser anulada
unilateralmente pela administração pública sem o
conhecimento prévio do tribunal de contas.
III A competência do tribunal de contas para o registro de ato de
admissão de pessoal tem natureza técnica e não está sujeita à
revisão do Poder Legislativo.
IV O nepotismo não constitui objeto de análise dos tribunais de
conta na apreciação da legalidade do ato de admissão de
pessoal para fins de registro.
V É defeso ao tribunal de contas retificar irregularidade
constante do ato de aposentadoria a fim de viabilizar o seu
registro.
Assinale a opção correta.
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