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#3640092
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2025 Avança SP Prefeitura de Varginha - MG
Médico Cardiologista Pediatra +

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Entre os fundamentos da sua organização está a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Essa característica trata-se de:

  • Um objetivo constitucional da seguridade social.
  • Uma diretriz administrativa de competência do Ministério da Saúde.
  • Um princípio específico aplicado somente à assistência social.
  • Uma meta programática de execução orçamentária obrigatória.
  • Um direito técnico exclusivo da previdência complementar.
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