A O direito de pleitear restituição mediante ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos.
B O prazo decadencial corresponde ao prazo que a autoridade administrativa possui para cobrar o crédito tributário.
C O prazo prescricional é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D A prescrição se interrompe pela citação do devedor na inscrição da dívida ativa.