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#1640948

Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:

  • Não houver indícios razoáveis da participação em infração penal.
  • O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  • Não houver indícios razoáveis da autoria.
  • A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.
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