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#1679004

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei nº 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito

  • à perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos.
  • ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  • à perda do cargo e à declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública.
  • à suspensão da licença para exercício de profissão relacionada à prática do ato de improbidade.
  • à censura pública em publicação oficial ou privada de grande circulação.
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