A representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
B promover, privativamente, a ação penal pública quando a vítima do crime for considerada hipossuficiente;
C prestar orientação jurídica e exercer a defesa das pessoas naturais necessitadas, excluída a atuação em favor de pessoa jurídica;
D definir política pública e priorizar áreas estratégicas para serem contempladas com o orçamento público em matéria de ações de combate à miséria;
E promover ação civil pública na tutela dos direitos coletivos, seja qual for o pedido da demanda, ainda que não beneficie, em tese, grupo de pessoas hipossuficientes.