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#1680592

Nos termos da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,

  • ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa.
  • com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
  • ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa e a apuração de infrações penais.
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