A Cada ente da Federação é livre para definir a forma como os serviços públicos serão transferidos aos particulares.
B A permissão é a delegação por prazo determinado de prestação de serviço público a determinada pessoa jurídica.
C No caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
D O poder de polícia é uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a entidades privadas.
E Pode ser dispensada licitação para a prestação de serviços públicos por particulares.