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#1797792

As unidades de atuação denominadas órgãos públicos

  • integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades.
  • integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades.
  • têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram.
  • não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica.
  • confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte.
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