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#1829304

Servidor público que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deveria manter em segredo, responderá, no âmbito administrativo,

  • pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de demissão como efeito da condenação judicial transitada em julgado.
  • pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão.
  • pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se à sanção administrativa de perda do cargo público.
  • pela prática de ato de improbidade administrativa, cuja penalidade alcança as esferas disciplinar, civil e criminal.
  • pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de advertência ou suspensão por até 90 (noventa) dias.
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