A É assegurada a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciária a ameaça a direito, mas não a lesão.
C A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
D É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
E É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedado a lei estabelecer qualificação profissional.