Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1794892

Nos termos da Lei nº 6.830/80, pode-se afirmar que a petição inicial da execução fiscal

  • deverá ser acompanhada da planilha de cálculo do valor do débito.
  • poderá conter requerimento para a citação e para penhora de bem específico indicado pela Fazenda Pública.
  • deverá especificar as provas que serão produzidas pela Fazenda Pública.
  • deverá indicar, como valor da causa, o valor da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
  • poderá constituir um único documento juntamente com a CDA.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora