A a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei;
B a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;
C a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo;
D a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros;
E o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.