A Abrange exclusivamente as infrações cometidas após a entrada em vigor da lei que a concede.
B Não se aplica, em qualquer caso, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas
C Pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
D Quando concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
E Quando não concedida em caráter geral, o despacho que a concede gera direito adquirido.