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#2275992

É vedada a realização de despesas sem prévia reserva de recursos no orçamento público. Considerando o tema, pode-se afirmar que:

  • É vedada a reserva global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
  • Será feita por estimativa a reserva da despesa, cujo montante não se possa determinar.
  • O pagamento da despesa será efetuado quando ordenado, sujeitando-se a posterior liquidação.
  • O empenho é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
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