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#2275993

A previsão das dotações orçamentárias, no âmbito da Lei Orçamentária Anual, tem por objetivo principal:

  • Fixar as receitas e prever as possíveis despesas a serem executadas no ano seguinte.
  • Fixar as receitas e as despesas públicas para garantir o equilíbrio das contas públicas.
  • Fixar as despesas públicas e prever a entrada de recursos para fazer frente aos gastos públicos.
  • Prever as receitas e as despesas de modo a atender ao princípio da eventualidade do gasto público.
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