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#2261092

Levando-se em consideração as disposições constitucionais sobre a criação de novos municípios, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

  • lei estadual e referendo.
  • lei municipal e plebiscito.
  • lei municipal e referendo.
  • lei estadual e plebiscito.
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