A A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial ou judiciária.
B Mediante requerimento próprio, o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes em processo judicial.
C A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
D A prisão civil por dívida depende de ordem fundamentada proferida por autoridade judicial competente.
E A liberdade de associação de caráter paramilitar deverá observar os imperativos de segurança nacional.