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#2250304

A Constituição do Estado do Tocantins estabelece as seguintes vedações aos membros do Ministério Público, EXCETO:

  • Exercer atividades político-partidárias, salvo exceções previstas em lei.
  • Exercer a função de magistério.
  • Exercer a advocacia.
  • Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagem ou custas processuais.
  • Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
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