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#2274648

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

  • Quando afirmem, limitem ou afetem direitos e interesses
  • Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
  • Exponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
  • Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discordem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais
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