A É cabível condenação em honorários advocatícios em ação dehabeas data.
B Ohabeas datanão pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.
C A ação dehabeas dataé personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.
D É admitida a figura dohabeas datacoletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.
E Ohabeas datanão pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.