A Não se conhece de recurso dehabeas corpuscujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
B Não cabehabeas corpusoriginário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida emhabeas corpusou no respectivo recurso.
C Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer dehabeas corpusimpetrado contra decisão do relator que, emhabeas corpusrequerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
D Não cabehabeas corpuscontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
E Compete subsidiariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dehabeas corpuscontra decisão de Juizados Especiais Criminais.