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#3189348
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Outros princípios tributários
2023 Instituto Darwin Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Fiscal de Tributos e Obras

Do Princípio da tipicidade cerrada/ fechada cinco aspectos devem ser observados a partir da regra-matriz que inclui, EXCETO:

  • Aspecto material
  • Aspecto espacial
  • Aspecto temporal
  • Aspecto pessoal
  • Aspecto qualitativo
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